Municipal Fiscal
Municipal Fiscal |
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| Tipos de Documentos | Prazo de Guarda pela Empresa | Ínicio da Contagem | Amparo Legal |
| – Documentos em geral | 5 anos | Primeiro dia do exercício seguinte | Art. 174 do Cód. Trib. Nacional |
| – Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais | 5 anos | Primeiro dia do exercício seguinte | Art. 174 do Cód. Trib. Nacional |
| – Livro de Registro de Movimento Diário de ingressos em Diversões Públicas | 5 anos | Primeiro dia do exercício seguinte | Art. 174 do Cód. Trib. Nacional |
| – Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados | 5 anos | Primeiro dia do exercício seguinte | Art. 174 do Cód. Trib. Nacional |
| – Livro de Registro de Notas Fiscais-Faturas de Serviços Prestados a Terceiros | 5 anos | Primeiro dia do exercício seguinte | Art. 174 do Cód. Trib. Nacional |
| – Impressos Fiscais e Termos de Ocorrências | 5 anos | Primeiro dia do exercício seguinte | Art. 174 do Cód. Trib. Nacional |
| – Nota Fiscal – Fatura de Serviço | 5 anos | Primeiro dia do exercício seguinte | Art. 174 do Cód. Trib. Nacional |
| – Nota Fiscal de Serviço | 5 anos | Primeiro dia do exercício seguinte | Art. 174 do Cód. Trib. Nacional |
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Esses prazos serão válidos enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes.
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