CNPJ Inapto ou Inativo: como resolver?
O seu negócio pode sofrer com uma série de problemas quando não está bem assessorado. Dentre eles podemos citar o CNPJ INATIVO, quando ficou sem movimentação por algum tempo, ou o CNPJ INAPTO, quando deixou de cumprir as devidas obrigações.
Na publicação de hoje, vamos esclarecer sobre essas situações, como reverte-las e também como prevenir que aconteçam futuramente. Vamos lá?
CNPJ Inapto
Alguns empreendedores são pegos de surpresa quando vão realizar a consulta de seu CNPJ (Código Nacional de Pessoa Jurídica) e recebem o status de CNPJ Inapto. Mas o que isso significa?
O CNPJ de uma empresa passa a ser inapto (não confundir com inativo) quando a empresa omite dados, demonstrativos e declarações de contabilidade num espaço de 2 anos consecutivos.
Supomos que uma determinada empresa não apresenta um relatório obrigatório ao governo durante dois exercícios consecutivos, desta forma, seu CNPJ será considerado inapto perante a Receita Federal.
Documentos que podem levar a CNPJ Inapto pela Receita Federal:
- GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
- ECF – Escrituração Contábil e Fiscal;
- DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
- RAIS – Relação Anual de Informações e Salários.
CNPJ Inativo
No caso da classificação de CNPJ Inativo ou “Empresa sem Movimento”, a empresa recebe esse status se passar mais de um mês sem realizar as seguintes atividades:
- Atividades Operacionais;
- Atividades Não Operacionais;
- Atividades Patrimoniais;
- Atividades Financeiras (como aplicações no Mercado Capital).
Um ponto muito importante, que manterá sua empresa no status de CNPJ Inativo é no caso dela possuir tributos devidos em anos anteriores ou multas por descumprimento de obrigações acessórias.
Observação: é importantíssimo diferenciar Empresa Inativa (CNPJ inapto) de Empresa Sem Movimento (CNPJ inativo). Assim, a empresa que não realizar uma transação, irá se encaixar na classificação de Empresa Sem Movimento, o CNPJ inapto é algo muito mais grave e muito mais complexo de se ajeitar.
CNPJ Inapto: Obrigações devidas
Para que o CNPJ da sua empresa não corra o risco de ficar inapto, é muito importante que todas as obrigações devidas sejam cumpridas. Sendo alguns documentos imprescindíveis:
- Regularização das Omissões;
- Regularização da Inaptidão.
Sua empresa deverá entregar os seguintes documentos dos últimos 5 anos:
- Escriturações Fiscais;
- Declarações.
Caso sua empresa não regularize as omissões e se o seu atual cenário não for caracterizado como CNPJ inapto, então ele poderá sofrer com uma intimação e duras multas por atraso na entrega devida das obrigações. Fique atento!
CNPJ Inativo: Obrigações devidas
No caso da sua empresa estar com o seu CNPJ Inativo, as seguintes obrigações devem ser entregues e regularizadas todos os anos:
- DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) – caso não seja entregue, haverá pena de multa;
- RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) Negativa;
GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) – 1° entrega feita em janeiro e a 2° em dezembro;
Regularizando o CNPJ Inapto
A organização através de um relatório de pendências pode te ajudar a identificar quais obrigações foram deixadas de lado nos últimos 5 anos. Porém, neste momento é recomendável contar com uma ajuda profissional e experiente da Âncora Contabilidade, assim você pode tirar sua empresa da situação de CNPJ inapto com muito mais facilidade e rapidez. Fale conosco.
Bom, depois de ser feito um levantamento sobre as obrigações pendentes, você deve realizar o pagamento de todos os tributos e prestar todas as informações a Receita Federal. Desta forma seu CNPJ poderá se tornar apto novamente.
Agora você pode entender o papel de uma contabilidade experiente para sua empresa, o trabalho da contabilidade envolve muito mais que o pagamento de impostos.
CNPJ Inapto: Consequências
Seguir as normas e as legislações para o funcionamento da empresa é imprescindível para qualquer instituição. Quando o CNPJ da sua empresa passa a ser inapto se a situação não for regularizada a empresa poderá ser intimada e multada.
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº1.634, de 2016, as penalidades são:
- Art. 22 – Impedimento de participar de novas inscrições;
- Art. 29 – Possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
- Art. 45 – Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
- Art. 47 – Nulidade de documentos fiscais;
- Art. 48 – Responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.
Com todas essas informações ficou bastante claro a importância de sua empresa estar de acordo com todas as obrigações legais para evitar dores de cabeça com o CNPJ Inativo ou Inapto. Para isso, conte com a Âncora!
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