Lei da Falência e quais as principais alterações e como se proteger
A Lei de Falências é uma das principais ferramentas do sistema jurídico brasileiro voltada para empresas que enfrentam dificuldades financeiras graves.
Desde sua implementação, a lei sofreu modificações importantes que visam modernizar os processos, garantindo mais transparência e agilidade.
Para as empresas, conhecer as mudanças e as medidas preventivas é essencial para evitar os riscos da falência e proteger seus negócios.
Neste artigo, vamos explorar as principais mudanças na Lei de Falências e apresentar formas de proteção para as empresas, além de responder às principais dúvidas sobre o tema.
O que é a Lei da Falência?
A Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) estabelece normas para o processo de recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas.
Seu principal objetivo é equilibrar os interesses dos credores e da empresa em crise, preservando a viabilidade do negócio e assegurando que os credores sejam pagos da melhor forma possível.
A lei busca, sempre que possível, evitar a falência e promover a recuperação das empresas em dificuldades, permitindo que continuem suas atividades.
A legislação trata, portanto, dos processos para que uma empresa insolvente – que não tem condições de pagar suas dívidas – busque soluções de recuperação ou, em último caso, passe pela falência de forma organizada e controlada pelo poder judiciário.
Ela também define os critérios para a liquidação de ativos e a distribuição dos valores entre os credores.
Como funciona a Lei de Falência?
A Lei de Falências regula dois processos principais: a recuperação judicial e a falência propriamente dita. A recuperação judicial é uma alternativa à falência e tem como objetivo permitir que a empresa em dificuldades renegocie suas dívidas e continue funcionando, desde que apresente um plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado pela justiça.
No caso de falência, o processo envolve a liquidação do patrimônio da empresa para quitar, na medida do possível, suas dívidas com os credores. A falência é declarada por decisão judicial, geralmente quando a empresa não apresenta condições de recuperação ou quando descumpre os termos de um plano de recuperação judicial. O patrimônio da empresa é vendido para pagamento das dívidas, e os credores são classificados em uma ordem de prioridade para recebimento dos valores.
O processo é supervisionado por um juiz e por um administrador judicial, que tem a função de garantir que a venda dos ativos e a distribuição dos valores ocorram de forma justa e dentro dos prazos estabelecidos. No final do processo, a empresa é formalmente extinta, e suas atividades cessam permanentemente.
O que mudou na Lei de Falência?
A principal mudança na Lei de Falências ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, que trouxe importantes atualizações. Uma das principais inovações foi a facilitação dos processos de recuperação judicial e extrajudicial, com a inclusão de novas opções de renegociação de dívidas, inclusive com o uso de mediação e arbitragem.
A reforma também trouxe a possibilidade de financiamento para empresas em recuperação judicial, permitindo que as companhias tenham acesso a crédito para continuar suas atividades durante o processo de recuperação. Outra mudança importante foi a inclusão de mecanismos que permitem aos credores maiores poderes de decisão sobre o plano de recuperação, além de oferecer mais segurança jurídica para os investidores e credores.
Em relação à falência, a nova lei trouxe mudanças na forma de liquidação dos ativos, garantindo maior celeridade nos processos e mais transparência na distribuição dos valores aos credores. Com as alterações, os prazos para a venda dos bens e o encerramento do processo de falência foram reduzidos, tornando o processo mais ágil.
Quem pode acionar a Lei de Falência?
A Lei de Falências pode ser acionada tanto pelas próprias empresas que estão em dificuldades financeiras quanto por seus credores. Para que a recuperação judicial seja iniciada, a empresa deve comprovar a sua insolvência, ou seja, a incapacidade de pagar suas dívidas nos prazos acordados. Além disso, é necessário apresentar um plano de recuperação que será analisado e votado pelos credores.
Os credores também podem acionar a Lei de Falências quando uma empresa deixa de cumprir suas obrigações financeiras. Se a empresa não conseguir honrar os compromissos ou se descumprir o plano de recuperação judicial, os credores têm o direito de solicitar a falência, para que a dívida seja quitada com a venda dos bens da empresa.
Qual a importância da Lei de Falência?
A Lei de Falências tem uma importância fundamental para o equilíbrio das relações econômicas no Brasil. Ela garante que as empresas possam tentar se recuperar antes de falirem, o que preserva empregos, movimenta a economia e garante a continuidade dos negócios. A lei também protege os interesses dos credores, assegurando que eles sejam pagos, na medida do possível, e evitando a dispersão de ativos.
Além disso, a Lei de Falências oferece segurança jurídica, proporcionando um ambiente mais estável para investimentos e negócios no Brasil. Com a modernização trazida pela Lei nº 14.112/2020, os processos ficaram mais rápidos e eficientes, o que beneficia tanto as empresas quanto seus credores.
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Com as recentes mudanças na Lei de Falências, as empresas em dificuldades financeiras têm agora mais opções para se recuperar e evitar a falência.
A Âncora Contabilidade, com sua experiência e conhecimento profundo na área contábil e fiscal, está pronta para ajudar sua empresa a navegar pelos desafios impostos por crises financeiras e a implementar medidas preventivas para evitar a insolvência.
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